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A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes p

Diretor da autarquia explica que opção pelas normas neste ano inclui aplicação retroativa para 2008

STJ impõe limite para fisco atender pedidos de ressarcimento de créditos tributários de empresas

Para administrar uma sociedade anônima ou limitada, o profissional não precisa ser sócio da mesma, segundo determina o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.061.

Os dois reclamantes, que contavam com 16 e 17 anos à época dos fatos, alegaram que foram coagidos a pedir demissão, menos de um mês após a admissão na empresa.

O reclamante relatou que exerceu a função de vigilante, tendo que ficar de pé por longo período.

Nesse lote, estão incluídos 381.891 contribuintes, totalizando cerca de R$ 399 milhões.

A compensação às empresas exportadoras foi negociada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com líderes da base aliada.

Por lei, o adicional é devido a quem trabalha entre 22h de um dia e 5h de outro.

Conforme especialista, contribuintes podem ser transferidos automaticamente caso não se manifestem

Ministro da Saúde e Lula têm reunião com a base aliada hoje, mas chance de acordo em torno da CSS é mínima

A controvérsia começou em 2000, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a locação de bens móveis não poderia ser enquadrada como serviço e, por isso, não sofreria a incidência de ISS.

O projeto é de grande alcance social

Votação de destaques ficaram para a próxima semana.