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Como o fato ocorreu há mais de nove anos e as empresas detentoras das marcas não apresentaram queixa

Diminui a contribuição social dos empregadores de 12% para 6% sobre o salário da doméstica e revoga a dedução que eles podiam fazer no imposto de renda pelo pagamento.

O principal motivo apontado por 53% dos empresários é que essa tecnologia não é necessária

Com esse fundamento, a 2a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa

Um contribuinte não teve imposto a pagar nem a restituir.

O autor do recurso não contestou a veracidade das informações divulgadas pela empresa,

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho está consolidado na Súmula nº 423

Veja o que pode ser deduzido na hora de prestar contas ao leão

De acordo com a Receita Federal, a dedução para dependentes é permitida ininterruptamente desde o exercício de 1926.

Para se ter uma ideia, no ano passado, a União repassou R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios com base na Lei Kandir

A empresa pede anulação de débito.

Medida só vale para 7.000 empresas que entraram com recurso no órgão

Nova estrutura criada pelo Fisco quer desmontar estratégia de grandes corporações destinada à sonegação de tributos.

A figura do administrador não empregado, aliás, passou a ser expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social

Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.