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No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.

Ele tinha que realizar a coleta e análise do leite de cada produtor, atividade essencial à dinâmica empresarial.

Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente.

Mais de 120 mil empresas, entre as obrigadas a declarar, ainda precisam enviar a declaração do IRPJ 2010

Segundo o Fisco, cerca de 1,2 milhão de contribuintes, entre dois milhões de obrigados, fizeram a transmissão

Apesar das vantagens de operar com o registro de MEI, os profissionais liberais precisam estar atentos às suas obrigações contábeis.

A empresa utilizava a alíquota de 8% do lucro presumido para o comércio de livros e 32% para a cessão de direitos

A questão continua em andamento por motivo da interposição de recursos especial e extraordinário, tendo este sido admitido.

Débitos de operações de crédito rural inscritos até 31 de outubro de 2010 poderão ser pagos ou renegociados com desconto

No caso analisado pelo julgador, o empregado, que trabalhava nessas condições

Essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal

Documento fiscal digital também será enviado ao transportador da mercadoria

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até hoje, 20 de julho

A partir de 2011, mais 1.000 empresários locais poderão gozar dos benefícios previstos no sistema nacional