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A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos

A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.

O dinheiro será depositado no próximo dia 24, com correção de 35,60%, referente à variação da taxa Selic.

Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.

Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.

O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União

Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal

A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998

O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.

A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.

Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais

A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.

A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.