Notícias Técnicas

A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes

Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.

Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora

A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado

Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.

Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional

A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.

A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada

A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.

Foi fixada a multa de R$1.000,00 diários por cada infração (coação), por trabalhador.

É que ficou demonstrado que as rondas eram realizadas dentro de uma usina geradora de energia elétrica.

A empresa tentou, no TST, reverter a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho (Campinas-SP)

Também dever ser efetuado DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de agosto/2010.