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Para fazer jus à dedução, o beneficiário deverá ter a receita médica e a nota fiscal do medicamento, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do estabelecimento onde foi adquirido o remédi

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às empregadoras

Nessa etapa, serão obrigadas 137 mil empresas pertencentes ao regime de tributação lucro real.

Alguns cuidados precisam ser tomados para evitar erros e imprecisões que podem fazer o ajuste cair na malha fina e atrasar a restituição.

Especialistas defendem mudanças no regime, a fim de aproximá-lo das necessidades de pequenos empreendimentos.

Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.

De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.

Restituições poderão ser sacadas a partir de 22 de fevereiro.

O novo limite enquadra os contribuintes de forma mais eficaz.

O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:

Essa é a determinação do artigo 628, da CLT, aplicado pela 2a Turma do TRT-MG

Como forma de compensação, a legislação brasileira prevê o pagamento de um adicional ao salário para os trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas.

Entrega das declarações começa dentro de 15 dias, mas já é possível tomar algumas providências para tornar o processo mais rápido

A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento