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O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente

A trabalhadora foi contratada em março de 2005, como agente de negócios, e demitida sem justo motivo em janeiro de 2007

A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.

A data-limite anterior era 7 de junho.

Há referências que citam mais de 40 diferentes modelos.

Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco

As microempresas também serão duplamente beneficiadas.

A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.

A sentença determinou que os juros moratórios fossem excluídos da incidência do imposto de renda.

Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.

Para isso, a dica é não abrir mensagens e anexos enviados por desconhecidos, principalmente aqueles e-mails que têm no assunto algum texto tributário.

As mudanças realizadas agora contemplam principalmente itens técnicos e adequam o MPF ao novo regimento da RFB.