Notícias Técnicas

Instrução Normativa 1.251, de 1-3-2012

A partir deste mês, as declarações retificadoras de declarações já emitidas também deverão ser feitas no novo programa.

O problema é que a regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se a criança adotada tiver entre um e quatro anos, o benefício é de 60 dias. Se tiver entre 4 a 8 anos, o período é de 30 dias

Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido.

Até então, a impressão do comprovante de inscrição no CPF só podia ser feita por meio do e-CAC pelos contribuintes que tinham o certificado digital ou código de acesso.

Feitas até esta data, poderão ser abatidas do imposto já neste ano

Os juros sobre capital próprio são uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos.

Em 2011, 153.974 mil contribuintes haviam enviado a declaração no primeiro dia de entrega.

Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012

Já foram disponibilizados 4.343.775 extratos para aposentados, pensionistas e demais beneficiários em todo o Brasil.

O trabalhador não se conformou, alegando não ter havido recolhimento do FGTS no curso do contrato.

Para o ajuste anual de 2012, estão obrigados a declarar todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 durante o ano de 2011.

O demonstrativo ficará disponível para os 29 milhões de beneficiários, inclusive para os que não são obrigados a entregar a DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física) neste ano.

A ampliação do prazo está na portaria da Coordenadoria da Administração Tributária nº 23, publicada ontem.