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A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações.

Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT

O lote multiexercício é o maior da história, segundo a Receita Federal. O valor total das restituições chega a R$ 2,5 bilhões.

De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fabricação de produtos.

5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.

Com base em estudo da CNI e de 16 associações setorias, divulgado durante o evento, o executivo disse ainda que grandes avanços foram alcançados nas duas últimas décadas pela indústria nacional.

Além disso, foi reduzido o imposto para a importação de paraxileno (ou p-xileno), de 4% para zero por 12 meses

Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

O requerimento baseou-se no fato de a ré ter obtido acordo para parcelamento de sua dívida fiscal.

A profissão é disciplinada pela Lei 6.530/78 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, mas nem sempre é fácil distinguir se o profissional é realmente autônomo ou se é empregado.

O prazo final, relativo à competência abril/2012, está fixado para as às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) de 15/junho.

Segundo dados preliminares da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, até 31 de maio haviam sido pagos 19.277.270 benefícios no valor de R$ 10,4 bilhões, o que representa uma taxa de cobertura de 94,67%.

Valor que vai para o trabalhador, de 40% do saldo, não será modificado

As alíquotas originais desses produtos variavam entre 14% e 16%.

As regras sobre auditoria externa levam o número de empresas obrigadas a se submeter ao serviço a algo entre 3.000 e 4.000, sem contar as 500 que são monitoradas pela CVM