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STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas
Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou decisão dada em um recurso repetitivo, julgado em setembro.
2012/10/24 -
Horas extras e folgas
Os trabalhadores — alguns culpam a CLT pelo próprio aumento do desemprego —enxergam um ponto positivo nesses possíveis atalhos que surgem do simples questionamento da formalidade celetista.
2012/10/24 -
Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido
O artigo 614 da CLT determina que o registro dos acordos e convenções coletivas deve ser feito junto ao órgão competente do MTE de forma que seus termos passam a vigorar três dias após a entrega.
2012/10/24 -
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades.
2012/10/24 -
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A reclamante alegou que foi admitida na empresa em 20.08.2007, tendo pedido demissão em 23.01.2012.
2012/10/24 -
PIS E COFINS - Isenção e Diferimento
Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições:
2012/10/23 -
Tribunal usa CLT para alterar correção de previdência privada
A discussão está dividida no Judiciário e há casos em que a aplicação da norma trabalhista tem sido adotada por magistrados em benefício dos trabalhadores.
2012/10/23 -
Cadastro Positivo é regulamentado
Lei disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de consumidores que têm histórico positivo de pagamentos; para Fazenda, regulamentação tem cuidado com proteção ao consumidor
2012/10/23 -
Proposta prevê isenção de impostos para mototaxi
Além de regularizar a prática, já que o benefício somente será concedido mediante a comprovação da adequação legal do motorista profissional.
2012/10/23 -
Presidência publica decreto que regulamenta contribuição de empresas
A determinação foi criada em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991.
2012/10/23 -
Sebrae defende certificação digital com custo acessível para micro e pequenas empresas
Atualmente, o custo da certificação com validade de três anos é R$ 215.
2012/10/23 -
Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
Destacou que o artigo 469, caput, da CLT não considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança de domicílio do empregado
2012/10/23 -
Empresas devem entregar a Dirf 2013 até fevereiro
Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
2012/10/22 -
Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho
(Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012)
2012/10/22 -
Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro
Ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que venderam os dez dias e receberam o valor entre 22 de outubro e 31 de dezembro de 2007.
2012/10/22