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Portaria define o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
Portaria 641 RFB/2015
2015/05/13 -
Recuperação judicial: prazo em dobro não se aplica a credores
A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de TarsoSanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo.
2015/05/13 -
CPRB – Industrialização por Encomenda
Para fazer jus ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação de produto.
2015/05/13 -
JT reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
A ré sustentou que as horas de percurso foram pagas com base na negociação coletiva de trabalho.
2015/05/13 -
Turma decide: intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva
Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva.
2015/05/13 -
Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada
A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período
2015/05/13 -
Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa saber
Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma
2015/05/12 -
A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015
A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior.
2015/05/12 -
Publicada a versão 1.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF
Com a correção de erros da versão 1.0.1
2015/05/12 -
Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio
Procedimento pode ser realizado gratuitamente pela internet
2015/05/12 -
Receita atualiza regras sobre fiscalização de grandes contribuintes
Para a definição das empresas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, serão observados receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação dos tributos administrados pela Receita.
2015/05/12 -
Fim da guerra fiscal é o primeiro passo para reforma do ICMS
Em reunião na Associação Comercial de São Paulo, Clovis Cabrera, da Fazenda paulista, disse ser urgente que se adotem medidas para por fim à guerra fiscal
2015/05/12 -
TST aumenta limite para envio e cria regras para descarte de documentos eletrônicos no sistema e-Doc
As cópias de segurança dos documentos transmitidos pelo sistema passam a ser armazenadas por dois anos, prazo após o qual serão excluídas.
2015/05/12 -
Receita anuncia nova versão de aplicativo do Carnê-Leão
Ferramenta gratuita possibilita que dados apurados pelo programa sejam armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2016
2015/05/11 -
Saiba o que é o Simples Nacional e quando vale a pena adotá-lo
O lucro real é considerado um regime completo de tributação.
2015/05/11