Governo vai prorrogar a 'Lei do Bem'

Gustavo Brigatto

O governo federal pretende pretende enviar ao congresso em até três semanas a proposta elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de prorrogação dos benefícios fiscais da "Lei do Bem". Segundo Augusto Gadelha, secretário de Política de Informática do MCT, serão mantidas as mesmas isenções de cobrança de PIS e Cofins previstas pela Lei 11.196, editada em novembro de 2005. De acordo com o secretário, ainda não foi decidido se a reedição do incentivo ao mercado de computadores terá vigência de três ou quatro anos. "A discussão no governo envolve diferentes áreas", diz Gadelha. No caso da "Lei do Bem" participaram o MCT, e os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Fazenda.

Apesar de ter sinalizado que os benefícios seriam estendidos, o governo vem sofrendo pressão dos fabricantes para colocar a medida em prática o mais rápido possível, já que a legislação em vigor perde a validade em 31 de dezembro. De acordo com Gadelha, a Casa Civil está avaliando se a proposta será enviada ao Congresso em regime de urgência ou na forma de Medida Provisória. Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda não retornou o pedido de entrevista, até o fechamento desta edição.

Para Hugo Valério Junior, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) a edição de uma MP é a única alternativa neste momento. "O calendário está muito apertado", diz. Nas empresas, o clima é de apreensão, mas a maioria prefere não trabalhar seu planejamento de 2010 sem prever a continuidade da isenção de PIS e Cofins.

A isenção do pagamento dos dois tributos é considerada um dos grandes motores do crescimento das vendas de computadores e da redução da comercialização de produtos no chamado mercado cinza nos últimos quatro anos. O corte de quase 10% nos impostos pagos sobre o total de vendas dos varejistas - e das empresas que comercializam diretamente os seus produtos - ajudou as vendas de computadores a passarem de 6,3 milhões de unidades em 2005 para 12 milhões em 2008. Segundo a Abinee, o setor de informática criou dez mil empregos no período, e o que deveria ser uma renúncia fiscal, representou um aumento da arrecadação de R$ 1 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

Levantamento do Instituto Brasil Legal (IBL) mostra que entre 2006 e 2008 as apreensões de produtos de informática que entravam no país sem pagar impostos caíram de R$ 56 milhões para R$ 47 milhões, fruto da maior competitividade dos produtos fabricados no Brasil e da maior fiscalização das fronteiras. "O preço dos equipamentos para o consumidor caiu pelo menos 15%", diz o presidente do IBL, Edson Vismona. Além disso, destaca o executivo, novas marcas e investimentos chegaram ao país. A mais nova é a taiwanesa Acer. Depois de 15 anos sem atuação direta no Brasil a empresa iniciou a fabricação local este ano com o objetivo de reduzir a participação na venda informal de notebooks no país.

Segundo o IBL, no primeiro semestre de 2009, dos 200 mil equipamentos da Acer comercializados no país, apenas 16% foram declarados à Receita Federal. O número é alto, mas menor do que o registrado no mesmo período de 2008, quando 22% das 230 mil unidades vendidas pela empresa no Brasil foram declaradas. No ano passado, US$ 263 milhões foram sonegados só com a importação fraudulenta de equipamentos. Segundo Vismona, criminosos têm usado rotas alternativas que passam pelo Chile e o pelo Estado do Amapá para abastecer o mercado cinza no Brasil.

De acordo com Gadelha, do MCT, o governo está avaliando outras duas medidas na área de fabricação de computadores no Brasil. Uma que já está em consulta pública, é a ampliação dos benefícios fiscais para empresas que tenham o Processo Produtivo Básico (PPB) para a fabricação de equipamentos portáteis com a configuração exigida no programa "Um Computador por Aluno" (UCA). O outro é a prorrogação da isenção de IPI prevista na Lei de Informática para os fabricantes que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. O benefício também expira em 31 de dezembro. A proposta, segundo Gadelha, é aumentar o valor dos atuais 2% para 3%, para aproximar o valor dos 4% praticado em outros artigos da Lei. "Esse é um recurso que não vai para o governo como imposto, e acaba voltando para a empresa", comenta.