Oscar Telles

Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.

Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.

O projeto modifica a Medida Provisória 2.158-35/01, que já isenta do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas.

A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).

A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa.

A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Em caso de inconsistência na DIRPF, o cidadão tem que rescrever a sua totalidade, e não apenas corrigir os pontos apontados pela Receita.

A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).

A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95).

O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo.

A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.

O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias

Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.