Mário Correia

A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à Constituição de 1988.

O empregado recorreu ao TST pretendendo reverter decisão desfavorável do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005

Para a seção especializada é suficiente que o valor e a data de pagamento das custas estejam compatíveis com o que foi determinado na sentença, informou a relatora.

O pagamento tem de ser calculado sobre “todo o período assegurado, como hora extraordinária, e não apenas dos minutos abolidos

O que define as obrigações trabalhistas é a atividade realizada pelo profissional, sendo, portanto, irrelevante a natureza da empresa

Lei nº 6.615/78 (artigos 13, I e II e 14)

É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST.

O relator avaliou que o TRT decidiu corretamente ao deferir as horas extras ao empregado

O TRT reformou a sentença, deu razão à empresa e declarou a justa causa na rescisão contratual.

a cláusula estipulava prazo de validade superior aos dois anos previstos no artigo 614, § 3º, da CLT e contrariava a Orientação Jurisprudencial 322 do TST, que dispõe sobre indeterminação de prazo.

A empresa tentou, no TST, reverter a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho (Campinas-SP)

O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, estabelece a referida jornada em seis horas

A empregada reclamou que mesmo depois de reabilitada ficou com 40% da capacidade laborativa reduzida.

Seja qual for a modalidade contratual, a empresa tem a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador acidentado.