Luiza de Carvalho

Contribuintes têm maioria dos votos de ministros

O Refis, lançado ano passado, foi o primeiro dos programas de parcelamentos já concedidos a permitir a inclusão parcial dos débitos.

Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto

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Ministério Público alega que companhias buscam apenas redução de encargos

A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.

O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção

O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.

Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras

Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco

O sistema da não cumulatividade, introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002, evita a tributação "em cascata", ao permitir a tomada de crédito do PIS e da Cofins em cada fase da cadeia produtiva.

Os dados do órgão, consolidados até outubro, demonstram que o uso do meio eletrônico vem aumentando nos últimos anos.