Lilian Fonseca

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

O Sindicato pretendia que os 15 minutos de descanso fossem pagos como horas extras tanto para o pessoal do sexo feminino quanto masculino.

A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.

Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.

O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.

Agora com a interpretação da SDI-1 prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS.

A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.

A empresa alegou que aplicara a Lei nº 5.811/72

O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

Essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal