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DECRETO LEGISLATIVO Nº 172 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organizaçã






RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017DOU de 06/12/2017, seção 1, página 14

RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017DOU de 06/12/2017, seção 1, página 14

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6064, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS